(DOC. VP 221.2140.8865.9578)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Nulidades afastadas pelo Tribunal de Justiça. Preclusão. Apontamento logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Súmula 7/STJ. Admissão de prova como documento. CPP, art. 479. Cumprimento do prazo de três dias para impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à primeira arguição de nulidade, utilização de assistência técnica sem o respeito aos trâmites do CPP, art. 593, III, «a», ocorreu a preclusão, pois não arguida no momento oportuno, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. O entendimento do Tribunal a quo não confronta a jurisprudência desta Corte que também prevê o instituto da preclusão, nos processos de competência do Júri, se a nulidade ocorrida após a pronúncia não é apontada logo após

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