(DOC. VP 221.2140.8887.0483)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de instalação de equipamentos de segurança. Pretensão de devolução de quantia adiantada. Pedido julgado improcedente na origem. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. CDC. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Contratação de serviços evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Enriquecimento ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência

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