(DOC. VP 221.2140.8889.9672)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Existência de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo. Novo posicionamento.

1 - Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e» e CF/88, art. 108, I, «b», deve ser concedida a ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC 135.137/PB/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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