(DOC. VP 221.2140.8929.6136)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar com oitiva do apenado na presença de defesa. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Recurso improvido.

1 - É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] (Agrg no HC 709.291/SP/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 27/5/2022). 2 - No caso, o apenado foi ouvido em 31/3/2022, na presença de advogado da Funap, perante o �

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