(DOC. VP 221.2140.8946.4951)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Motivação constitucional e infraconstitucional. Falta de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento extra petita. Entendimento desta corte sobre a questão. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Desnecessidade de provar prejuízo.

1 - Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ. 3 - Pacificado pela Corte Especial que a indenização do CPC/1973, art. 18, decorrente da litigância de má-fé, independe de demonstração de

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