(DOC. VP 221.2160.9153.9154)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Isolamento cautelar. Possibilidade. Contenção de tumulto em estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 60, a autoridade administrativa penitenciária poderá decretar o isolamento preventivo de detentos por até 10 dias. 2 - In casu, o agravante se envolveu num tumulto, tendo sua conduta sido devidamente considerada como subversão da ordem e da disciplina, não havendo que se falar em ilegalidade na determinação de isolamento cautelar. 3 - Agravo regimental desprovido.

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