(DOC. VP 221.2160.9156.8531)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2006, art. 14. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. 2 - De acordo com o comando normativo contido no CP, art. 107, a publicação da sentença interrompe o prazo prescricional. 3 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote