(DOC. VP 221.2160.9251.0632)

STJ. Processual civil e tributário. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ressarcimento e taxa Selic.

1 - Inicialmente, em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. É o que se verifica do excerto a seguir: «Por outro lado, razão não assiste ao contribuinte quanto ao pedido de que seja viabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote