Carregando…

(DOC. VP 221.2160.9254.6792)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Peculato. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As matérias ora suscitadas sequer foram analisadas pela Corte a quo, nos autos da revisão criminal 2126459-81.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote