(DOC. VP 221.2160.9353.3491)

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes relacionados à subtração e refino de petróleo oriundo de dutos da Petrobras. Inexistência de interesse da União. Inteligência da CF/88, art. 176 prejuízo verificado em detrimento da sociedade de economia mista. Inaplicabilidade da CF/88, art. 109, IV, competência da Justiça Estadual.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote