(DOC. VP 221.2160.9356.1697)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais advindos de poluição ambiental. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - As instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, concluíram que a parte autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, assim como pela incidência das regras de responsabilidade objetiva e pela inversão do ônus da prova. 3 - «Na hipótese de danos individuai

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