(DOC. VP 221.2160.9363.4262)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 42). Não provimento.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, em seu CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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