(DOC. VP 221.2160.9374.5367)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 ). Recurso especial contra acórdão de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. 2 - No tocante à alegação de inépcia da denúncia, «a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na cond

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