(DOC. VP 221.2160.9509.0358)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Devolução de valores pagos de forma indevida. Enriquecimento indevido. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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