(DOC. VP 221.2160.9526.8497)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3 - No caso, o Colegiado e

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