(DOC. VP 221.2160.9545.2185)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas já existentes sobre o agir ilícito. Fatos que não excluem a necessidade de requerimento de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial. Ilegalidade constatada.

1 - O STF fixou a tese, segundo a qual, «[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori» (RE 603.616/RO/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). 2 - No mesmo sentido, entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existênc

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