(DOC. VP 221.2160.9560.3874)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no ECA, art. 241-B. 2 - A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional. 3 - Agravo regimental não provido.

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