(DOC. VP 221.2160.9581.2780)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importação de mercadoria proibida. Manutenção em depósito de pacotes de cigarro de origem estrangeira. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote