(DOC. VP 221.2160.9605.2202)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que «nas razões do recurso especial, a defesa deixou de indicar o(s) inciso(s) do CPP, art. 381 que teriam sido violados pelo Juízo de primeira instância ao proferir a sentença».

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