(DOC. VP 221.2160.9625.2781)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ações conexas. Ordinária e oposição. Julgamento simultâneo. Sentença única. Embargos de declaração formulados exclusivamente na ação ordinária. Interrupção do prazo recursal em curso na ação incidental. Inocorrência. Apelação intempestiva. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Autonomia e independência dos recursos aviados. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O comando inserto no CPC/2015, art. 685 não possui força normativa apta a sustentar a tese r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote