(DOC. VP 221.2160.9632.0365)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação. Alegação de ofensa ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303, não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao CPP, art. 619, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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