(DOC. VP 221.2160.9697.3559)

STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O acórdão embargado entendeu, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e em razão do disposto no CPC/1973, art. 475-P, II, e CPC/1973, art. 575, II, que a execução do julgado deve ser efetuada no mesmo juízo que processou a causa principal, de forma que, tendo havido trânsito

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