(DOC. VP 221.2160.9722.1622)

STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Alteração de sobrenome. Hipótese legal. Ausência. Exclusão de todos os patronímicos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O título adventício autorizou a exclusão total dos patronímicos do agravante, que recebeu novo sobrenome, aleatório e por ele escolhido, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. 2 - A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/ou do sobrenome da pessoa, porquanto o apelido de família escolhido pelo autor não guarda relação com o seu nome anterior ou sua genealogia.

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