(DOC. VP 221.2160.9819.5189)

STJ. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Improcedência. Hipótese em que o autor sustentou expressamente a ausência de «justificativa legal» para a cláusula declarada abusiva pela corte revisora. Conhecimento do recurso especial que, na hipótese invocada pelo agravante, está atrelado, por disposição constitucional, à contrariedade ou à negativa de vigência de «tratado ou Lei». CF/88 art. 105, III, a. Consequente improcedência da alegação de que esta corte deveria conhecer do recurso por ofensa a qualquer princípio jurídico. Agravo interno a que se nega provimento.

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