(DOC. VP 221.2160.9906.7691)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II – A Lei 7.210/1984, art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina que «Lei 7.210/1984, art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da p

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