(DOC. VP 221.2160.9966.4636)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2 - O nítido caráter infringente dos embargos declaratórios, associado à inexistência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, impõe sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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