(DOC. VP 221.2200.8172.5962)

STJ. Processual civil e administrativo. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. 2 - No que diz respeito à alegação de que o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 1.022 por não ter tratado especificamente do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18 da mencionada lei adjetiva, observa-se que a parte agravante não trouxe essa alegação em recurso especial, o que constitui verdadeira inovação recursal, conforme se verifica da simples leit

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