(DOC. VP 221.2200.8209.4805)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado assentou a desnecessidade de prévio procedimento administrativo por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo a jurisprudência deste STJ, bem como a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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