(DOC. VP 221.2200.8356.6329)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de desistência parcial. Omissão e erro material inexistentes. Honorários advocatícios. Dispositivo sem força para desconstituir o acórdão. Desistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - A decisão agravada foi clara e precisa ao consignar que inexiste omissão e erro material no acórdão estadual o qual, examinando as circunstâncias fáticas da causa, não reconheceu a alegada desistência. 2 - O CPC/2015, art. 90, § 1º, não possui força para desconstituir o fundamento do acórdão: O caso dos autos foi resolvido por transação e não por desistência. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O acolhimento da pretensão dos agravantes no sentido de reconhecer que houv

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