(DOC. VP 221.2200.8373.0458)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 187 e CTN, art. 206, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 6.830/1980, art. 9º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa de crédito decorrente do pagamento de precatório para o Juízo em que se processa a recuperação judicial, não obstante a pretensão de que os valores sejam remetidos para as Execuções Fiscais nas quais houve pedido de compensação do cr�

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