(DOC. VP 221.2200.8462.6215)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Infringência ao CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 503. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que tese recursal contida no CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 503 (utilizados para fundamentar a alegada violação à coisa julgada) -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbic

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