(DOC. VP 221.2200.8510.6318)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Capacidade de ser parte. Entes sem personalidade jurídica. Possibilidade ( CPC/1973, art. 12, VII). Jurisprudência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou a parte recorrente como legítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a questão tratada nos autos é sobre a ação indenizatória contra o Consórcio Operacional BRT pretendendo «o recebimento de indenização por dano material e moral decorrente de colisão do automóvel dos autores com o BRT» (e/STJ f

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