(DOC. VP 221.2200.8514.4236)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime conexo com crime doloso contra a vida. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da consunção. Compete ao conselho de sentença avaliar sua incidência. Inteligência do CPP, art. 78, I. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia pelo delito previsto no estatuto do desarmamento devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que, nos termos do CPP, art. 78, I, uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é man

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