(DOC. VP 221.2200.8570.3444)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Pleito absolutório ou de desclassificação. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal homologou a falta de natureza grave praticada pelo Apenado determinando «a perda de 1/3 do tempo remido anteriormente à data da falta ou que a sentenciada teria direito a remir por dias trabalhados/estudados e não julgados» (fls. 65-67). 2 - As instâncias ordinárias, examinando as provas contidas no procedimento administrativo, concluíram que a conduta perpetrada pela Apenada insere-se na Lei 7.210/1984, art. 50. 3 - O reexame da insurgên

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