(DOC. VP 221.2200.8626.4624)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - Em primeiro lugar, a agravante não impugnou o enunciado da Súmula 282/STF, utilizado como fundamento da decisão recorrida para não conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 485, V, e CPC/2015, art. 502 e a Lei 8.443/1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote