(DOC. VP 221.2200.8673.2947)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Artigos legais sem força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/1973, art. 267, VI e Lei 7.735/1989, art. 2º que serviram de aparo à tese de ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 2 - «O entendimento majoritário do STF e o STJ é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial» (AgInt no REsp. 17

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