(DOC. VP 221.2200.8725.0683)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos do CP, art. 155, § 4º, II e IV, CP, art. 261 e CP, art. 340. Ausência de provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base, aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima apregoado pelo preceito secundário. Proporcionalidade. Diminuição de 1/6 para cada atenuante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelos delitos do CP, art. 155, § 4º, II e IV, CP, art. 261 e CP, art. 340. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a co

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