(DOC. VP 221.2200.8734.8743)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional.

I - Na decisão recorrida foram apresentados diversos fundamentos para o não conhecimento parcial do recurso especial especialmente, o afastamento da violação ao CPC/1973, art. 535; a aplicação da Súmula 282/STF, em relação à alegada ofensa da Lei 10.168/2000, art. 1º e Lei 10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º e CTN, art. 4º e CTN, art. 106, II e; que a matéria fora examinada com enfoque eminentemente constitucional. Por amor ao debate, foi citada ainda a existência de jurisprudên

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