(DOC. VP 221.2200.8743.9778)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Na espécie, o Juízo das Execuções Penais homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída ao Agravante, consistente em subversão à ordem e disciplina, com determinação de

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