(DOC. VP 221.2200.8779.9252)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, I. Condenação mantida em sede de apelação. Pleito de desclassificação para a modalidade simples. Readequação típica. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional cujos limites cognitivos não permitem dilação probatória, prestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. 2 - A qu

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