(DOC. VP 221.2200.8904.5892)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada infringência a Lei 8.906/1994, art. 2º e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal a quo deu provimento, nos termos da parte dispositiva do acórdão recorrido, «para reconhecer a imunidade e a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando-se procedente a exceção de pré-executividade apresentada, com a extinção da execução fiscal». Consequentemente, quanto aos honorári

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