(DOC. VP 221.2220.9210.9464)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda de graduação. Determinação em procedimento específico, de natureza administrativa. Inadequação do remédio constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito da Justiça Militar, a perda da graduação das praças pode ser decretada por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, no exercício de competência administrativa (CF/88, art. 125, § 4º). 2 - Essa é a hipótese dos autos, que não retrata perda de cargo aplicada em sentença penal condenatória. Está correta a incidência da Súmula 694/STF, uma vez que não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de pa

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