(DOC. VP 221.2220.9554.6726)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática de roubo majorado. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Não demonstração de situação excepcional. Ausência de vagas no regime semiaberto, infraestrutura prisional e pandemia. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105, consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena «. Na hipótese, colhe-se dos autos que não se deu o início da execução penal. De forma que, não há como se pleitear be

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