(DOC. VP 221.2220.9699.3109)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que o desrespeito aos agentes penitenciários constitui a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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