(DOC. VP 221.2220.9964.1239)

STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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