(DOC. VP 224.5346.2905.8911)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Ação condenatória - Servidores públicos estaduais inativos, admitidos pela Lei 500/1974 - Licença-prêmio - Indenização pelos dias que teriam direito, em atividade - Procedência do pedido - Irresignação das partes - Rejeição do recurso dos autores e acolhimento parcial do recurso dos requeridos, com solução extensiva ao reexame necessário - Interposição de recursos extraordinário e especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. 1.356.120/RS/STJ (Tema 611 - STJ) - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Col. STJ - Manutenção do julgado.

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