(DOC. VP 228.7400.9215.0004)

TJSP. Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO Ementa: Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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