(DOC. VP 230.2150.4116.6361)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que deferiu tutela provisória. Ato contra o qual há previsão de recurso no CPC/2015. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Indeferimento da inicial. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. 2 - Na hipótese dos autos, a recorrente aponta como ato coator decisão judicial que desafia recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC/2015, art. 1.015, I. 3 - O terceiro prejudicado tem legitimidade para a interposição de recursos (CPC/2015, art. 996). 4 - A adoção de fundamentos diversos em grau recursal não im

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