(DOC. VP 230.2150.4145.8958)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que concedeu in limine a ordem. Exame do writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Flagrante nulidade. Invasão de domicílio.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2 - Havendo flagrante ilegalidade, a Sexta Turma entende pela

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