(DOC. VP 230.2150.4179.7305)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões sanadas. Princípio da fungibilidade. CPP, art. 579. Recurso em sentido estrito e apelação. Cabimento, embora existente erro grosseiro quanto ao recurso cabível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. 2 - Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. 2.1. Na hipót

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